O projeto aprovado na CE traz 101 modificações do relator, Alvaro Dias (PSDB-PR), que retoma alguns pontos da proposta original suprimidos pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O PNE é composto de 14 artigos com 20 metas. O plano tem duração de dez anos e conta com diretrizes como a erradicação do Analfabetismo e a universalização do atendimento Escolar.
Prazos
Entre as mudanças estão a reinserção do prazo de um ano para que estados e municípios elaborem os respectivos planos de Educação e a reinclusão do prazo de dois anos para que os entes federados implementem e disciplinem a gestão democrática da Educação pública.
Investimento
O relatório também reincorpora a determinação de que o investimento público seja feito preferencialmente no setor público, admitindo, no entanto, os investimentos em Escolas comunitárias ou filantrópicas de Educação infantil e especial, além de programas como o Universidade para Todos (Prouni), o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), e o Ciência sem Fronteiras, entre outros.
O relator incluiu também novas medidas sugeridas por convidados das audiências públicas realizadas pela comissão. Uma delas reforça o caixa da Educação, para que se alcance a meta dos 10% do produto interno bruto para o setor. Também aceitou proposta de Ricardo Ferraço (PMDB-ES) para que 50% dos bônus de assinatura dos contratos de produção de petróleo e gás natural na área do pré-sal sejam destinados ao Ensino.
Segundo Alvaro Dias, se essa medida já estivesse em vigor, o leilão de Libra teria propiciado R$ 7,5 bilhões adicionais para a Educação.
O relatório do líder tucano ainda estabelece ¬critérios para a distribuição dos recursos adicionais dirigidos à Educação durante a vigência do PNE, e a aprovação, no prazo de um ano, de lei específica com o objetivo de definir a participação ¬percentual mínima dos entes federados no incremento de verbas para o alcance da meta de ampliação ¬progressiva do investimento em ¬Educação pública.
Cumprimento
Mecanismos de responsabilização pelas metas do PNE também estão previstos no texto. Entre eles o envolvimento dos tribunais de contas no acompanhamento da ampliação do investimento público; o condicionamento da assistência financeira federal à elaboração de planos estaduais no prazo previsto; e a imputação de crime de responsabilidade à autoridade competente que não executar a programação orçamentária da Educação, salvo se autorizada pelo respectivo Poder Legislativo, mediante justificação.
Especiais
No que se refere aos Alunos com deficiência e necessidades especiais, o relatório propõe que o sistema educacional formal seja inclusivo, mas que as Escolas e serviços especializados precisam ser preservados.
Além disso, o relatório assegura às famílias e às pessoas com deficiência o direito de serem ouvidas sobre o atendimento educacional especializado e garante a Educação em Língua Brasileira de Sinais (Libras) para os surdos. O relatório proíbe a recusa de matrícula de Alunos com deficiência no Ensino regular em razão da sua condição.
Alfabetização
O relatório ainda determina que o marco do processo de Alfabetização passe a ser aos sete anos de idade ou no 2º ano do Ensino fundamental, a partir do segundo ano de vigência do PNE; e aos seis anos a partir do quinto ano.
A oferta de Educação integral para todos os Alunos no prazo de dez anos também consta do texto aprovado.
A proposta mantém as metas de implementação do Custo Aluno-Qualidade Inicial e Custo Aluno-Qualidade, ¬inclusive quanto à ¬complementação federal para os entes federados que não conseguirem atingi-los. Alvaro explicou que essas estratégias são a espinha dorsal do PNE.
O relatório também estabelece que a formação inicial do Docente seja em nível superior.
Plenário vota PNE em 11 de dezembro, anuncia Renan
Ontem, o PNE foi aprovado pela Comissão de Educação(CE) em uma reunião que durou dois minutos e com a presença de cinco parlamentares, gerando críticas do líder do governo, Eduardo Braga (PMDB-AM). Ele se disse indignado e considerou a votação de "uma estranheza enorme, que fragilizou o debate”, além de ter sido feita sem a leitura do relatório e sem esclarecimento das alterações.
Ele solicitou à Mesa do Senado que se posicione diante da situação.
— A deliberação na Comissão de Educação não deveria acontecer em dois minutos em que não se deu o direito a senadores e senadoras de debater, engrandecer e até valorizar ainda mais o brilhante trabalho que o senador Alvaro Dias PSDB-PR fez no relatório do Plano Nacional de Educação — lamentou.
Alvaro justificou a rapidez da decisão:
— A oposição foi mais pontual. Em muitas ocasiões, apressa-se a votação exatamente para fazer com que a sua proposta possa ser vitoriosa. Isso é legítimo e foi feito hoje — disse.
O presidente da CE, Cyro Miranda (PSDB-GO), disse que cumpriu o regimento. Segundo ele, como os demais interessados se atrasaram, não houve discussão e o relatório foi aprovado.
Braga afirmou que, na reunião, não foi distribuído ou lido o adendo ao relatório apresentado no início da semana.
Também condenou a aprovação de pedido de urgência para votação no Plenário sem as 27 assinaturas necessárias. Segundo Braga, agora, com as emendas, o texto pode não passar na Câmara.
http://www12.senado.gov.br/jornal/edicoes/2013/11/28
Fonte: Jornal do Senado (DF)
(Editor: Otávio Araújo)
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